Novo Conceito de Insumo - PIS/COFINS


No último dia 24 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a decisão que definiu o conceito de insumos aplicável aos créditos de PIS e COFINS. A questão discutida no Recurso Especial nº 1.221.170/PR girava em torno dos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda que poderiam ser considerados como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS.

Em que pese a Receita Federal adotar uma posição mais restritiva, a empresa que atua no ramo de nutrição animal defendia que itens como água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI) são insumos para sua atividade, interpretando de forma ampla o conceito de insumos, com fundamento nos princípios de não-cumulatividade e na legislação aplicável ao Imposto de Renda, segundo a qual quaisquer custos ou despesas necessários ao desenvolvimento da atividade são insumos.

A Corte Superior, então, adotou um entendimento intermediário, definindo como insumos tudo aquilo que é essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ou seja, os bens e serviços que de alguma forma fazem parte ou que tornam possível o processo produtivo e a prestação de serviços, podendo nestes serem direta ou indiretamente utilizados e cuja falta levaria à inviabilidade da produção ou prestação de serviços, impedindo a atividade da empresa ou resultando grande perda de qualidade do produto ou serviço.

O que se tem de imediato é que as Instruções Normativas (IN) que serviam de base para a interpretação da RFB não constituem mais fundamento legítimo para tanto, já que consideradas ilegais na decisão, e inaplicáveis desde a sua publicação.

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